segunda-feira, 23 de maio de 2016

Descabimento de prévio requerimento administrativo como condicionante à judicialização do seguro DPVAT



A justiça federal em todo o Brasil por muitos anos discutiu a necessidade ou não do prévio requerimento administrativo para fins de obtenção dos benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social, o RGPS, administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Somente ao final do ano de 2014 o STF pôs fim à celeuma, ao julgar o Recurso Extraordinário 631.240, de relatoria do Min. Luís Roberto Barroso, confirmando a necessidade de se buscar inicialmente a administração pública e, somente após a resposta desta (ou da ausência de resposta no prazo legal), é que nasce o interesse de agir, abrindo a via judicial para o interessado:   

“Esta é a interpretação mais adequada ao princípio da separação de Poderes. Permitir que o Judiciário conheça originariamente de pedidos cujo acolhimento, por lei, depende de requerimento à Administração significa transformar o juiz em administrador, ou a Justiça em guichê de atendimento do INSS, expressão que já se tornou corrente na matéria.”

(trecho do Voto do Relator, Min. Luís Roberto Barroso. RE 631.240).

                    Em linhas gerais, prevaleceu o entendimento de que a procura direta à Justiça, por parte do beneficiário do INSS, caracterizaria uma invasão indevida das atribuições do Poder Executivo por parte do Poder Judiciário, tornando este um “balcão” do INSS. Outro argumento utilizado foi a de que, apesar de todas as falhas e carências da instância administrativa, esta é gratuita e prestada por servidores especializados, fornecendo respostas em média mais rápidas. 
                                       
Dessa forma, por entender ser indispensável à caracterização da lide a pretensão resistida, entendeu a Suprema Corte que deve haver o prévio requerimento administrativo como condicionante ao ajuizamento da pretensão junto ao Poder Judiciário. Entendimento, portanto, pacificado.


     Ocorre que referida decisão do STF vem sendo utilizada por advogados e pela grande maioria dos Juízes e Desembargadores para indeferir pedidos judiciais de pagamento do seguro DPVAT, ao fundamento de que deve-se buscar inicialmente a esfera administrativa e, somente após resposta desta (ou demora na apreciação) estaria caracterizada a pretensão resistida.

     Entendemos que a mencionada decisão do Supremo no RE 631.240 não se aplica ao seguro DPVAT. Vejamos os motivos.

A decisão do Supremo fixou a tese da exigência do prévio requerimento administrativo para benefícios previdenciários, administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social, que estão inseridos dentro de um arcabouço normativo próprio (Lei 8.213/91, Decreto 3.048/99, Instrução Normativa INSS nº. 77/2015 e Lei 9.784/99), que contém regras claras sobre o procedimento administrativo de concessão e indeferimento de benefícios.

Já as reguladoras e seguradoras que administram o seguro DPVAT (Seguradora Líder S/A), não estão sujeitas às leis federais que regulam o processo administrativo. Elas seguem, apenas, a Lei Federal que trata do seguro DPVAT (Lei 6.194/74), que é omissa quanto ao processamento administrativo do requerimento do seguro.

Às seguradoras/reguladoras, portanto, cabem processar, indeferir ou deferir o seguro ao seu bel prazer, muitas vezes sem procedimento padrão próprio e sem uma decisão “administrativa” fundamentada. Não existe na seara do seguro DPVAT, como no processo administrativo previdenciário, uma “carta de indeferimento” por exemplo, indicando os motivos pelos quais o pedido não foi aceito. 

O processo administrativo de concessão de benefícios previdenciários, junto ao INSS, possui imensa diferença com o procedimento do seguro DPVAT, e com ele não pode ser comparado.

Ainda no âmbito previdenciário, as pessoas que atendem à população que busca benefícios previdenciários são servidores federais concursados, cujos atos estão vinculados à estrita legalidade. Há formulários próprios, procedimentos e documentos padronizados, que garantem ao interessado um comprovante de que realizou o pedido. Inclusive, quando algum pedido de concessão de benefício é indeferido, a autarquia previdenciária encaminha à residência do interessado uma decisão, fundamentada, através da já mencionada “carta de indeferimento”.

No âmbito do seguro DPVAT, ao contrário, não há regramento claro acerca do processo administrativo, cujos atendentes não são servidores públicos e não estão vinculados a normativo próprio, a não ser o que dispõe a própria lei federal que disciplina o seguro DPVAT (Lei 6.194/74). Se o seguro DPVAT é indeferido, a comunicação é dada verbalmente ao interessado, pois não há, por exemplo, uma “carta de indeferimento”, tal qual como ocorre no INSS nem outro documento que o substitua. Quando muito, ao interessado é fornecido apenas um “número de sinistro”, para consulta posterior ao site, porque nem sempre alguma comunicação chega pelos correios.

Dada a essa particularidade, aliada à precariedade estrutural e normativa que ronda o seguro DPVAT, não pode e não deve ser exigido do cidadão o prévio requerimento administrativo nesses casos.

A tese jurídica encampada pelo STF deve valer apenas para a concessão de benefícios previdenciários, não se aplicando ao seguro DPVAT, com o qual não guarda a mínima similaridade.

Não há, aqui, “invasão” do Poder Judiciário na esfera de atuação do Poder Executivo, uma vez que o seguro DPVAT não é administrado por ente público, mas sim por um ente privado (Sociedade Anônima). Esta não se submete, por exemplo, à lei do processo administrativo (Lei 9.784/99), que estabelece diversos direitos e garantias aos administrados.

Outro aspecto de fundamental importância é que sequer há previsão de “recurso administrativo” no âmbito do seguro DPVAT. Já no âmbito do INSS, são previstos pelo menos dois recursos administrativos: um recurso ordinário às Juntas de Recursos do INSS, que desafia decisão da agência do INSS, e um “recurso especial”, uma “terceira instância” administrativa, que dá a palavra final ao segurado. Inclusive, a composição dos órgãos colegiados da Previdência é tripartite, composta por representantes do Governo, dos trabalhadores e das empresas, o que dá uma certa paridade de armas ao segurado (Instrução Normativa INSS/Pres nº. 77/2015). 


Esse quadro organizado e bem definido da realidade administrativa previdenciária não se vê na esfera do seguro DPVAT. Muitos abusos e ilegalidades são cometidas nesta seara “administrativa”, justamente devida a uma ausência de regulamento próprio, o que, inclusive, favorecem as fraudes.

Embora o STF já tenha julgado caso semelhante no RE 839.314 (relator Min. Luiz Fux), onde se aplicou a mesma tese dos benefícios previdenciários ao seguro DPVAT, entendemos que a questão ainda não foi enfrentada pelo prisma aqui esposado, de modo que a Suprema Corte poderá e deverá enfrentar o tema num futuro próximo para que realmente seja feita justiça para com os acidentados no trânsito, facilitando o recebimento – inclusive judicial – do referido seguro, independentemente de prévio requerimento “administrativo”.

quarta-feira, 4 de maio de 2016

PARA STF, RECONHECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE PRESCINDE DE RECONHECIMENTO JUDICIAL DE UNIÃO ESTÁVEL

Na última terça-feira (03/05/2016) a 1ª Turma do Supremo reconheceu o direito de uma companheira a receber pensão por morte de servidor, que era casado, porém, separado de fato.
          
Esta decisão, prolatada no MS 33008, contraria o entendimento do Tribunal de Contas da União – TCU, e até mesmo de outros órgãos da administração pública que exigem que a pessoa comprove a situação de fato através de reconhecimento judicial da união estável.

O Ministro Barroso afirmou que: “O artigo 1.723 do Código Civil prevê que a união estável configura-se pela ‘convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família” e que “Trata-se, portanto, de situação de fato que prescinde de reconhecimento judicial para produzir efeitos, tanto que eventual ação terá conteúdo meramente declaratório. Basta, assim, que seja comprovada, no caso concreto, a convivência  

Noutro giro, é importante esclarecer que isso não quer dizer que todo(a) companheiro(a) de pessoa casada terá direito à pensão; é necessário que a relação marital não exista mais, que esta última já tenha terminado de fato, para que o companheiro(a) faça jus ao benefício.
 
A decisão em comento não altera a posição anterior do STF que negou uma pensão à concubina, isto é, quando reconheceu que houve concomitância entre o casamento e a união estável (duas uniões paralelas), ocasião em que se decidiu não ser devida a pensão à convivente (RE 397762).      

Com informações do STF: www.stf.jus.br

sexta-feira, 6 de novembro de 2015

SANCIONADA A LEI COM AS NOVAS REGRAS DA APOSENTADORIA 85/95. DESAPOSENTAÇÃO FOI VETADA.



         Foi publicada ontem, 05/11/2015, a Lei nº. 13.183/2015, convertida da Medida Provisória nº. 676, que estabeleceu a regra dos 85/95 pontos para aposentadoria de homens e mulheres, sem a incidência do fator previdenciário.

            Como já postado aqui anteriormente, as mudanças beneficiarão alguns trabalhadores; outros terão que esperar um pouco mais se quiserem se aposentar com 100% de seus proventos. Veja como ficou:

Pontuação = é considerado “um ponto”, cada conjunto de 12 meses de contribuição ou um ano de vida. As frações serão consideradas.

Tempo mínimo de contribuição:

Homem = 35 anos

Mulher = 30 anos

Idade mínima:

Homem = não tem

Mulher = não tem

Pontuação mínima:

Homem = 95

Mulher = 85
-Em 31 de dezembro de 2018: 86 para mulheres e 96 para homens (acréscimo de 1 ponto na fórmula 95/85)
-Em 31 de dezembro de 2020: 87 para mulheres e 97 para homens (acréscimo de 2 pontos na fórmula 95/85)
-Em 31 de dezembro de 2022: 88 para mulheres e 98 para homens (acréscimo de 3 pontos na fórmula 95/85)
-Em 31 de dezembro de 2024: 89 para mulheres e 99 para homens (acréscimo de 4 pontos na fórmula 95/85)
-Em 31 de dezembro de 2026: 90 para mulheres e 100 para homens (acréscimo de 5 pontos na fórmula 95/85)

            A regra antiga, com aplicação do fator previdenciário, subsiste com a nova regra. O segurado pode optar pela forma de cálculo mais vantajosa: 85/95 ou aposentadoria com 35 anos, com qualquer idade, mas com aplicação do fator, o que pode diminuir sensivelmente o valor do benefício quando o segurado tem menos de 63 anos de idade, se homem, por exemplo.

            A novidade ruim é que a regra da desaposentação que foi vetada, ao fundamento de que:

As alterações introduziriam no ordenamento jurídico a chamada ‘desaposentação’, que contraria os pilares do sistema previdenciário brasileiro, cujo financiamento é intergeracional e adota o regime de repartição simples. A alteração resultaria, ainda, na possibilidade de cumulação de aposentadoria com outros benefícios de forma injustificada, além de conflitar com o disposto no § 1o, do art. 86 da própria Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.    

            O argumento é falacioso e injusto. Não há risco atuarial em permitir a nova contagem do tempo de contribuição a fim de conceder benefício posterior mais vantajoso, conforme cálculos apresentados pelo Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDP.

            No STJ, a tese foi acatada em recurso repetitivo, inclusive, no sentido da não devolução dos valores recebidos do benefício antigo. Atualmente, quase 100 mil processos estão engavetados no Judiciário aguardando uma posição do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, que teve repercussão geral reconhecida.

              
Nelson Tôrres

terça-feira, 20 de outubro de 2015

HOJE É O DIA DO POETA

Hoje é um dia especial: é o dia do Poeta. Não há lei, ainda, que dedique esse dia ao poeta, mas já virou tradição comemorá-lo no dia 20 de outubro, em razão do surgimento do "MOVIMENTO  POÉTICO NACIONAL", capitaneado pelo advogado e romancista Paulo Menotti Del Picchia. 

O que existe, oficialmente, é o "Dia  Nacional da Poesia", oficializado pela Lei Federal nº. 13.131/2015, este comemorado no dia 31 de Outubro, em homenagem ao nascimento do poeta Carlos Drummond de Andrade.

Aqui, em plagas paraibanas, o dia é ainda mais especial porque temos inúmeros e grandes poetas de fama nacional e internacional, como Augusto dos Anjos, Pinto de Monteiro, Ariano Suassuna, Zé da Luz, Raimundo Asfora, dentre muitos outros.

Em homenagem aos poetas paraibanos, relembro, portanto, um verso de outro grande poeta, RONALDO CUNHA LIMA, advogado e político, falecido em 2012. Ronaldo foi acionado por um amigo que por sua vez  foi enquadrado como "perturbação do sossego público", por estar fazendo uma serenata com uma turma de amigos na noite de Campina Grande, PB. O seresteiro pagou a fiança, mas o delegado não liberou o violão, porque o anexou ao inquérito como "instrumento do crime". 

Ronaldo, como advogado, na tentativa de liberar o "instrumento do crime", foi conversar com o então Juiz titular, Dr. Arthur Moura, futuro Presidente do Tribunal de Justiça, homem de grande sensibilidade, que assim respondeu ao advogado poeta: 

" - Olha, Ronaldo, o advogado é poeta, o réu é boêmio, o instrumento do crime é um violão...isso dá verso!"

Dado o mote, Ronaldo Cunha Lima redigiu o "Habeas Pinho":
  
O instrumento do "crime"que se arrola 
Nesse processo de contravenção 
Não é faca, revolver nem pistola, 
É simplesmente, Doutor, um violão. 
  
Um violão, doutor, que na verdade 
Não matou e nem feriu um cidadão 
Feriu, sim, a sensibilidade 
De quem o ouviu vibrar na solidão. 
  
O violão é sempre uma ternura, 
Instrumento de amor e de saudade 
O crime a ele nunca se mistura 
Inexiste entre ambos afinidade. 
  
O violão é próprio dos cantores 
Dos menestréis de alma enternecida 
Que cantam as mágoas que povoam  a vida 
E sufocam as suas próprias dores. 
  
O violão é música e é canção 
É sentimento, é vida, é alegria 
É pureza e é néctar que extasia 
É adorno espiritual do coração. 
  
Seu viver, como o nosso, é transitório. 
Mas seu destino, não, se perpetua. 
Ele nasceu para cantar na rua 
E não para ser arquivo de Cartório. 
  
Ele, Doutor, que suave lenitivo 
Para a alma da noite em solidão, 
Não se adapta, jamais, em um arquivo 
Sem gemer sua prima e seu bordão 
  
Mande entregá-lo, pelo amor da noite 
Que se sente vazia em suas horas, 
Para que volte a sentir o terno acoite 
De suas cordas finas e sonoras. 
  
Libere o violão, Doutor Juiz,  
Em nome da Justiça e do Direito. 
É crime, porventura, o infeliz 
Cantar as mágoas que lhe enchem o peito? 
  
Será crime, afinal, será pecado, 
Será delito de tão vis horrores, 
Perambular na rua um desgraçado 
Derramando nas praças suas dores? 
  
Mande, pois, libertá-lo da agonia 
(a consciência assim nos insinua) 
Não sufoque o cantar que vem da rua, 
Que vem da noite para saudar o dia. 
  
É o apelo que aqui lhe dirigimos, 
Na certeza do seu acolhimento 
Juntada desta aos autos nós pedimos 
E pedimos, enfim, deferimento. 
 
Por sua vez, despachou o Juiz Arthur Moura também em verso:


Para que eu não carregue remorso no coração,
determine que se entregue ao seu dono o violão.

Histórias como essa engrandecem ainda mais essa nobre arte. Parabéns, portanto, a todos os poetas pelo seu dia!

sexta-feira, 24 de julho de 2015

NOVAS REGRAS DA APOSENTADORIA: 85/95 E PENSÃO POR MORTE




Atualmente, o país passa por uma crise econômica, política e, por que não dizer, também legislativa, pois as reformas promovidas pelo Governo, através de Medidas Provisórias, ora convertidas em lei, ora não, vem ocasionando grande incerteza e insegurança jurídica, principalmente aos trabalhadores e beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - INSS.

A discussão no Congresso dessas medidas que objetivam a contenção de despesas, acabam por, inevitavelmente, cortar direitos sociais. Vejamos como ficaram as regras da aposentadoria e pensão (até, pelo menos, este mês de julho/2015):
   
 
1 – A REGRA 85/95 JÁ ESTÁ VALENDO? ACABOU O FATOR PREVIDENCIÁRIO?

            Desde 18/06/2015 está valendo a regra dos 85/95 pontos. A nova regra considera como “1” um ponto cada ano de contribuição (12 meses) e cada ano de idade. A soma dos dois deve dar 85 para as mulheres e 95 para os homens. Alcançado os pontos, o benefício é pago integralmente, não havendo incidência do fator previdenciário. Há uma tabela progressiva, onde os pontos aumentarão ano após ano:


Mulher
Homem
Até dez/2016
85
95
De jan/2017 a dez/18
86
96
De jan/2019 a dez/19
87
97
De jan/2020 a dez/20
88
98
De jan/2021 a dez/21
89
99
De jan/2022 em diante
90
100

2 – O FATOR PREVIDENCIÁRIO FOI EXTINTO?

            Não. O que ocorre, agora, é a possibilidade de não incidência do fator previdenciário, desde que o segurado atinja os pontos acima: 85 para mulher, 95 para o homem. 

            Continua valendo, portanto, a regra da aposentadoria por tempo de contribuição, com a incidência do fator previdenciário. Em cada caso concreto, o segurado deve analisar qual a regra mais vantajosa.

            Exemplo: Consideremos um segurado do sexo masculino que começou a trabalhar com 20 anos de idade, por 35 anos ininterruptos, estando, hoje, com 55 anos de idade e, portanto, trinta e cinco anos de contribuição. Se ele quiser se aposentar, deverá haver a incidência do fator previdenciário, pois terá apenas 90 pontos (55 de idade + 35 de contribuição). Receberia, portanto, proventos proporcionais. Neste mesmo exemplo, este segurado teria que atingir mais 5 pontos, contribuindo por, pelo menos, mais três anos (58+38=96) para ter direito à aposentadoria integral.
  
3 – EXISTE IDADE MÍNIMA PARA SE APOSENTAR COM A NOVA REGRA?

            Não. Continua valendo a mesma regra da aposentadoria por tempo de contribuição. Contudo, o fator previdenciário “força” o segurado a adiar a aposentadoria.  

4 – COMO FICA A SITUAÇÃO DE QUEM JÁ SE APOSENTOU?

         Não há nenhuma mudança para os que já estão aposentados. Será possível, entretanto, uma desaposentação, a depender do caso concreto. Contudo, a matéria está pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal.

5 – SÓ SE APOSENTA, ATUALMENTE, QUEM ATINGIR A PONTUAÇÃO 85/95?

            Não. Conforme mencionado na resposta n. II acima, continua valendo a regra da aposentadoria por tempo de contribuição, sem idade mínima, para a mulher que atingir os 30 anos de contribuição e o homem que atingir os 35 anos de contribuição. Contudo, incide o fator previdenciário, que irá diminuir substancialmente o valor do benefício se o segurado for jovem.

6 – COMO FICARAM AS REGRAS DA PENSÃO POR MORTE?

            A Medida Provisória 664 de 2014 foi parcialmente convertida na Lei 13.135 de 17 de Junho de 2015. A pensão por morte, que na vigência da referida MP664 era proporcional (50% + 10% por dependente), voltou a ser integral (100%).

            Principais alterações:

I -   Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa;
II – O segurado falecido terá que ter contribuído por 18 meses; Caso não tenha atingido 18 contribuições ou o casamento ou união tenha menos de 2 anos, o dependente só receberá 4 parcelas do benefício;
III – Caso o segurado tenha contribuído por 18 meses e a união estável ou casamento tenha dois anos na data do óbito, o cônjuge companheiro receberá a pensão por tempo determinado:
1- Por 3 (três) anos, se o cônjuge tiver menos de 21 (vinte e um) anos de idade;       
2) Por 6 (seis) anos, se o cônjuge tiver entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;          
3) Por 10 (dez) anos, se o cônjuge tiver entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;         
4) Por 15 (quinze) anos, se o cônjuge tiver entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;         
5) Por 20 (vinte) anos, se o cônjuge tiver entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;                     
6) vitalícia, se o cônjuge tiver com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.   


OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: Se o dependente for filho, não emancipado, menor de 21 anos, não há carência, ou seja, receberá sempre até completar a idade limite. Se for filho inválido, receberá enquanto durar a invalidez.  

7 – É POSSÍVEL REVISAR A PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA EM MENOS DE 100%?

            Sim. Todos os dependentes que tiveram concedidas suas pensões no período de vigência da Medida Provisória 664 (01 de março de 2015 a 16 de junho de 2015) em valor inferior a 100% do que o falecido percebia, terá direito à revisão para 100%, com o pagamento das diferenças vencidas e eventualmente vincendas. 

Nelson Tôrres